O regime tributário do prestador é uma das informações mais importantes na NFS-e. Ele determina quais tributos incidem, em que alíquotas, e quais retenções são (ou não) aplicáveis. No leiaute do Padrão Nacional, esse regime é declarado em campos específicos do XML, e influencia toda a tributação da operação.
Este artigo explica como cada regime tributário brasileiro aparece na NFS-e — Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido e Lucro Real — e o impacto prático para emissores e tomadores.
O regime tributário no XML
No XML da NFS-e Padrão Nacional, o regime do prestador aparece em campos como regTrib (regime tributário) e regTribSN (regime do Simples Nacional). Os códigos seguem a tabela oficial do CGNFS-e:
1— Regime Normal (Lucro Presumido ou Lucro Real)2— Simples Nacional — Microempresa (ME)3— Simples Nacional — Empresa de Pequeno Porte (EPP)4— Microempreendedor Individual (MEI)
Simples Nacional: como funciona na NFS-e
Empresas optantes pelo Simples Nacional pagam tributos em uma guia única (DAS), com alíquota progressiva por faixa de receita. No XML da NFS-e:
- O regime aparece como código 2 (ME) ou 3 (EPP)
- A alíquota efetiva do Simples sobre aquela operação aparece em campo específico (
aliqAprop) - Há um indicador de exigibilidade do ISS conforme regime
- Geralmente não sofre retenções federais (IRRF, INSS, CSLL) — o Simples já recolhe internamente
Atenção a uma nuance: optantes do Simples podem sofrer retenção em casos específicos, como serviços de cessão de mão de obra (INSS retido) e quando o tomador é órgão público. As regras estão na Lei Complementar 123/2006 e no convênio do Confaz.
MEI: o caso particular
O Microempreendedor Individual é uma forma simplificada do Simples Nacional, com receita anual limitada (R$ 81 mil em 2026, ajustado por reajustes). No XML, aparece com o código 4 e tem características próprias:
- Paga DAS-MEI com valores fixos (não percentual sobre receita)
- Geralmente isento de ISS ou com alíquota fixa específica do município
- Não sofre retenções federais
- Está obrigado a emitir NFS-e Padrão Nacional desde 2023
MEIs que prestam serviços para pessoas físicas não eram obrigados a emitir NFS-e antigamente, mas a obrigação se ampliou. Ainda assim, há nuances regionais — sempre vale conferir a legislação municipal.
Lucro Presumido
Empresas no Lucro Presumido recolhem IRPJ e CSLL com base em uma margem presumida da receita (32% para serviços, em geral), e PIS/COFINS pelo regime cumulativo (alíquotas reduzidas: 0,65% e 3%). No XML:
- Regime aparece como código
1(Regime Normal) - PIS e COFINS aparecem nos campos próprios, geralmente como “débito próprio” (não retidos)
- Sofre retenções federais quando aplicável (IRRF, CSLL, PIS retido, COFINS retido) — fica como “retidas”
- O ISS é apurado normalmente, com retenção dependendo do tipo de serviço
Lucro Real
Lucro Real é o regime mais complexo, aplicado a empresas maiores ou com perfil específico (instituições financeiras, etc.). PIS/COFINS no regime não cumulativo (1,65% e 7,6%, com possibilidade de creditamento). No XML, é tratado de forma similar ao Lucro Presumido, com código 1, mas as alíquotas internas e a apuração diferem.
Para a NFS-e em si, a representação visual e o leiaute do XML são iguais ao Lucro Presumido. A diferença está na escrituração contábil e fiscal posterior, não na nota fiscal individualmente.
Como o tomador deve interpretar
Quando você recebe uma NFS-e como tomador, identificar o regime do prestador é fundamental para saber:
- Tem que reter algum tributo? Em geral, do Simples e do MEI, não retém federais. Do Lucro Presumido/Real, retém conforme o tipo de serviço.
- O ISSQN é devido onde? No município do prestador (regra) ou no município do tomador (em casos de retenção).
- Há crédito a compensar? Operações com Lucro Real geram créditos de PIS/COFINS para o tomador (também Lucro Real). Simples não gera.
Códigos de tributação do serviço
Além do regime do prestador, a NFS-e identifica o código do serviço conforme a Lei Complementar 116/2003. Esse código (estrutura X.YY ou X.YY.Z) define o tipo de atividade e tem implicações tributárias.
No XML, aparece em campos como cTribNac (código tributário nacional). É a base para muitas decisões: alíquota de ISS aplicável, se há retenção federal específica para aquele serviço, e como a receita é classificada na escrituração.
Na DANFSe (PDF), normalmente aparece como “Código de Tributação Nacional” no bloco de descrição do serviço.
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Abrir o conversor →Importância da identificação correta
Sistemas que emitem NFS-e precisam identificar corretamente o regime tributário no momento da emissão. Erros comuns:
- MEI emitindo nota com regime “normal” por configuração errada do sistema — gera retenção indevida pelo tomador
- Empresa que mudou de Simples para Lucro Presumido mas não atualizou o regime no emissor
- Códigos de serviço incorretos, gerando alíquotas erradas de ISS
Para corrigir erros, em geral é necessário cancelar a nota (dentro do prazo) e emitir uma nova com os dados corretos. Manutenção do cadastro do emissor e revisões periódicas evitam esses problemas.